Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
Quando a LGPD entra em vigor?
A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O que é considerado um tratamento de dado pessoal?
São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.
O titular de dados pode solicitar a XLOGIC STI:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pela XLOGIC);
- Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade;
- Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- Eliminação de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pela XLOGIC STI;
- Informação sobre as entidades com as quais a XLOGIC realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento a XLOGIC STI para o uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado;
- Revogação do consentimento;
- Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei;
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da XLOGIC STI.
Conheça nossa politica de privacidade, clicando aqui.